| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento municipal, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para manutenção do "Projeto auxiliar mirim". |
| native_id | 3642 |
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PREFEITURA Mur`'IclpAL I]F, UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI i`'°. 3.752, DE 13 DE .`lAI0 DE 2009
.1i.il(>ri~_a a abertura (h: cr6dilo especial ao clrtamen[o lnunicipiil.
no inbi[o do Fundo .+1unicipal dos D.ireitos dci (:riun{a e altj
Adolescente, para manuiengao do -` Prt}jelo Au:xiliur -mirim.'
0 povo de Munjcipio de l;-bl por seus rcpresentan[cs. decretou, e eu. em seu nome. sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executi`'o autorizado a abrir credito especial ao or¢amcnto municipal dc
3009. no ambito do Fundo Munic.ipal dos Direitos da Crian¢a e do Adolescente. no limitc dc RS
]23,0{JO.00 (duzentos e `in(e c tres miJ reais). para a manuteng5o das atividedes do PTojct(t Auxi]iar -
mirim. do Programa PrdrAdolescente. para atendimen[o de adolesL`entes de lJ a 18 anos. com
aprendizagem dentro do que estabelece a Lei do .MenoT Aprendiz.
`
Art. 20. Os recursos para atender a abertura do credito adiciona] de que trata o art. I`j sao ti`
disp{)stos no art. 43, § 1°.` incisos I.11 e Ill. da Lei Federal i.320. de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publjcapao.
Iba. }'I(`I. 13 dc maio de 2009.
( Vadinho Baiao )
Prefei[o de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TEIJFAX: (32) 3539€107 -CEP 36500-OcO
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