| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação dos Empregados no Comércio de Ubá, e contém outras disposições. |
| native_id | 3643 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LE:I `-0. 3.753. DF. 13 DE: .\I.ilo DF, 2009
Autoriza o Podcr I.let.uti`.o a conceder sub`en€ao st}cial al
Associaeao dos Empregados no Com€rcio di. I-bah, e conf6m
OutTBs disposi€des.
®
0 pot-o do Municipio de Ll)a. por seus representantes. decretou. € Cur em seu nomc. sanci{tno
a seguint€ I,ei :
Art. ]°. FIG.a a Poder Executi`-o autorizedo a conceder subven¢ao social a fts. sociat-ao dos
Empregados Ilo Com6rcio dc Ubl no limite de R$ 2.000.0{) (dois nil reais).
Art. 2®. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credilos cspeciais ao orgarnento mur]icipal
de ]rJO9. no !imit€ de RS 3.OcO.00 (dois nri] reais). visando a alcnder ao djspos[o no art. IL`.
utilizando-sc dos recursos de4que trata o art. 43. § 10. incisos 1` 11 e rll, da L£-i Federal i.3:0. dc 17 dc
mar€o de 1964.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Ubal MG. I 3 de maio de 2009.
(' \.'adinho Baiao )
Prefeito de Uba
PRACA SAC JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TELffAI: (32) 3539L6107 -CEP 36500-coo
wwi^i uba.mgf lQv her e-mail` Dreferfura@ub_apra.aov br