norma nº 3754/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADo DE nAINAS GERAls
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.754, DE 27 DE MAIO DE 2009
Dd riova redo?do ao inciso 11, do art.11, da Lei Municipal n°.
3.698, de 29 de julho de 2008, que disp6e sobre a Politica
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional Sustentdvel, e
dd outras providGncias`
u
V
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1° 0 art.11, inciso 11, alinea "in", da Lei Municipal n°. 3.698, de 29 de julbo de 2008,
passa a vigorar com a redapao que segue:
AI. 1 1
(...)
11 -14 (catorze) Couselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
(...)
in) urn representante das entidades prestadoras de servigos de assist6ncia social;
Art. 2° 0 art.11, inciso 11, da Lei Municipal n°. 3.698, de 29 de julho de 2008, passa a vigorar
acrescido da seguinte alinea "o":
Art. 1 1
t.)
11 -14 (catorze) Couselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
(...)
o) urn representante das entidades prestadoras de servigos de satde, conveniadas .
com SUS - Sistema Unico de Sadde.
Art. 3° Permanecem inalterados os demais artigos, entrando em vigor esta Lei na data de sua
publicapao.
Uba, MG, 27 de maio de 2009.
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRA?A SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TEL/FAX: (32) 3539-6107 -CEP 36500-000
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