norma nº 4359/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4,359, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$973.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL
REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE
CUIDADOR INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente no valor de R$973.000,00 (novecentos e setenta e três mil reais), no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, destinado à realização de despesas referente à
contratação de cuidador infantil, conforme especificações abaixo.
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 05 Divisão de Apoio Pedagógico/FUNDEB
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 1303 Educação — Universalizada, Básica e Aplicada
12 365 1303 2.154 Manutenção Atividades da Educação Infantil/FUNDEB
3190 04 Contratação por tempo determinado
FONTE: FEB.40
Valor: R$973.000,00 (novecentos e setenta e três mil reais).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA c à LDO, nos termos do art. 16, $
1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 2º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º. fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a anulação parcial da seguinte dotação:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br .
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO
CÓDIGO ELEMENTO | FONTE | DA DESPESA | VALOR
Outras Desp.Pes.
Decor.Contratos
02 06 04-12 365 1303 2.059 3390.34 ENSINO | Terceirização 973.000,00
Total FICHA-424 973.000,00
Art. 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação aberta com o
crédito especial autorizado por esta lei, no limite de 30% (trinta por cento), tendo como
fonte de recursos aqueles previstos no art. 43, $ 1º, incisos |, Il e HI, da Lei Federal
4.320/64.
Art, 8º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá.MG, 24 de fevereiro de 2016
sa —
C Rdvaldo Baião Albino
“ (Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Publicação: DO-e de 25/02/2016
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br