norma nº 4370/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.370, DE 27 DE ABRIL DE 2016
Autoriza a instituir a aula de Empreendedorismo no
Conteúdo curricular das disciplinas de ciências
humanas das escolas da rede municipal de ensino e dá
outras providências.
o povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica autorizado a instituir a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das
disciplinas da área de ciências humanas das escolas da rede municipal de ensino.
& 1º Caberá às escolas incluir a aula de Empreendedorismo no conteúdo das disciplinas de
Filosofia, Ciência Social e/ou História.
$ 2º A aula será ministrada, preferencialmente, por professores habilitados nas disciplinas
mencionadas no parágrafo anterior,
Art. 2º Entende-se por Empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado pela
motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de
oportunidade e a construção de um projeto de vida.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as orientações e capacitações
necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, buscando parceria
com o SEBRAE e entidades afins,
Art, 4º Cada unidade escolar terá que incluir a aula de Empreendedorismo no projeto
pedagógico e no plano escolar.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos nesta Lei, poderão ser celebrados convênios com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada.
Art, 6º Na aula de Empreendedorismo, a escola deverá atender os seguintes preceitos:
I- formação de alunos autônomos;
If - preparação para o mercado de trabalho;
HI - construção de competências profissionais;
IV - desenvolvimento de habilidades pessoais;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba,ma.gov.br .
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
V- identificação de oportunidades;
VI - fomento de atitudes positivas;
VII - planejamento para projetos de vida;
VIII - motivação para superação de obstáculos;
IX - estímulo à criatividade;
X - criação de cultura empreendedora;
X1 - ampliação da relação aluno /escola e comunidade.
Art. 7º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio do seu
órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a
inserção da aula de Empreendedorismo nas atividades e/ou programas que compõem o currículo
da rede municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 27 de abril de 2016
EDVALD: ÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/04/2016
6)
SC Lá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
E ria CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br