norma nº 2937/1991

DECRETO Nº 2.937, DE 03.04.91. 
Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.146, de 
31 de janeiro de 1991, e dá outras disposições. 
 O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
 Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por 
seu órgão competente, autorizada a pagar, automaticamente: 
 I- aos servidores públicos municipais, titulares de cargos de provimento em 
comissão, as gratificações a que se referem os incisos I a IV do §2º do artigo 3º da Lei 
Municipal nº 2.146, de 31 de janeiro de 1991, com a redação adaptada ao que dispõe o 
art. 1º da Lei Municipal nº 2.147, de 07 de fevereiro de 1991; 
 II- aos servidores públicos municipais, designados para substituir, 
temporariamente, os titulares de cargos de provimento em comissão, nos casos previstos 
e Lei, as mesmas gratificações a que estes fazem jus, como determina o art. 6º da Lei 
Municipal nº 2.146, de 31 de janeiro de 1991; 
 III- aos servidores públicos municipais, que estejam no exercício da função de 
Caixa, a gratificação de que trata o Parágrafo 5º do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.146, 
de 31 de janeiro de 1991; 
 IV- aos servidores públicos municipais, que sejam professores e que estejam 
atuando, efetivamente, na regência de turmas, em unidades escolares da rede pública do 
Município, no regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, a gratificação a 
eles devida por força do disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 1.861, de 27 de abril de 
1988; 
 §1º É condição para a percepção, pelos servidores públicos municipais 
relacionados nos incisos I a IV do “caput” deste artigo, das gratificações neles 
mencionadas: 
 I- ou o efetivo exercício, como titulares ou substitutos, de cargos de provimento 
em comissão; 
 II- ou o efetivo exercício da função de Caixa; 
III- ou a efetiva atuação na regência de turmas, em unidades escolares da rede 
pública do Município, no regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho. 
§2º As gratificações de que tratam os incisos I a IV do “caput” deste artigo: 
I- serão calculadas sobre o vencimento básico dos cargos ou funções públicas de 
que os servidores sejam detentores ou ocupantes, de acordo com os percentuais fixados 
em Lei; 
II- serão pagas integralmente, se a condição estabelecida para cada caso, no §1º 
deste artigo, houver sido verificada durante todo o mês; 
III- serão pagas na base 1/30 (um trinta avos) por dia, se a condição estabelecida 
para cada caso, no §1º deste artigo, não houver sido verificada durante todo o mês. 
Art. 2º Os servidores, aos quais se refere o inciso I do “caput” do artigo anterior, 
poderão optar pelo vencimento básico dos cargos ou funções públicas de que sejam 
detentores ou ocupantes, acrescido de 20% (vinte por cento), sem prejuízo de outras 
vantagens pecuniárias que lhes sejam devidas. 
§1º A opção a que se refere este artigo: 
I- poderá ser feita a qualquer tempo; 
II- será, sempre, retratável; 
III- deverá ser formalizada por escrito, junto à Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos, até 48 (quarenta e oito) horas 
depois de ter sido dada a conhecer, aos servidores, a tabela do 
vencimento básico dos cargos e funções públicas válida para o mês. 
§2º A opção formalizada fora do prazo fixado pelo inciso III do parágrafo 
anterior produzirá efeitos a partir do mês subseqüente ao da opção. 
§3º A retratação da opção obedecerá às mesmas regras estabelecidas para a 
opção. 
Art. 3º As questões relativas à interpretação e à aplicação do disposto no art. 8º 
da Lei Municipal nº 2.146, de 31 de janeiro de 1991, serão decididas pelo Secretário 
Municipal de Administração e Recursos Humanos, de ofício ou a requerimento dos 
servidores interessados. 
§1º É de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento, o 
prazo para que o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos decida 
cada questão que lhe for apresentada. 
§2º Das decisões do Secretário Municipal de Administração e Recursos 
Humanos caberá recursos para o Prefeito Municipal, sendo de 05 (cinco) dias úteis, 
contados da data em que o servidor interessado houver sido notificado da decisão, o 
prazo para a interposição do referido recurso. 
§3º O Prefeito Municipal somente conhecerá dos recursos interpostos no prazo 
do parágrafo anterior e sobre eles decidirá, se conhecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
contados da data do respectivo protocolo. 
§4º As decisões do Prefeito Municipal, relativas às questões de que trata este 
artigo, são irrecorríveis, administrativamente. 
Art. 6º Compete aos Secretários Municipais, no âmbito de cada Secretaria: 
I- estabelecer critérios para permitir a prestação, pelos servidores públicos 
municipais, de serviços durante o período noturno ou de serviços extraordinários; 
II- permitir a prestação dos serviços mencionados no inciso anterior; 
III- autorizar o pagamento aos servidores públicos municipais do acréscimo e 
dos adicionais de que tratam os artigos 11, 12, no seu Parágrafo Único, e 13, da Lei 
Municipal nº 2.146, de 31 de janeiro de 1991. 
Art. 7º Compete, exclusivamente, ao Secretário Municipal de Administração e 
Recursos Humanos, autorizar o pagamento dos adicionais de insalubridade e de 
periculosidade aos servidores públicos municipais que trabalham, habitualmente, em 
atividades ou operações insalubres ou perigosas. 
§1º Os servidores que estejam percebendo, na data da publicação deste Decreto, 
qualquer um dos adicionais de que trata o “caput” deste artigo, continuarão a percebe-lo 
até 30 de abril de 1991. 
§2º A partir de 1º de maio de 1991, o pagamento dos adicionais de insalubridade 
e de periculosidade somente será feito mediante expressa autorização do Secretário 
Municipal de Administração e Recursos Humanos. 
§3º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos tomará as 
providências necessárias para fazer cessar as condições e os riscos que forem causa de 
concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos 
municipais, de acordo com as possibilidades e as disponibilidades da Administração 
Municipal. 
Art. 8º Se, num determinado mês, a remuneração de qualquer servidor público 
municipal exceder à percebida, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, o excesso 
será expurgado para que se cumpra o que dispõe o “caput” do art. 9º, da Lei Municipal 
nº 2.146, de 31 de janeiro de 1991. 
Parágrafo Único. O expurgo será feito automaticamente, pela Secretaria 
Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu órgão competente. 
Art. 9º O disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 3º e no art. 14 da Lei Municipal 
nº 2.146, de 31 de janeiro de 1991, será objeto de regulamentação posterior. 
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 03 de abril de 1991. 
Augustsmidt Riani 
Prefeito Municipal em exercício