norma nº 3755/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI N°. 3.755, DE 27 DE MAIO DE 2009
Disp6e sobre o Est&gio de Estudantes junto aos 6rgdos e
entidades da Administra¢do Direta e Indireta do Mwiic{pio de
Ubd e di outras providencias.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei disp6e sobre a concessao de estagio a estudantes no ambito dos 6rgaos e
entidades da Administragao Direta e Indireta do Municipio de Uba.
Paragrafo tinico. Nos termos da legislapao aplicavel, nomeadamente a Lei Federal
11.788/2008, estagio 5 ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho,
que visa a preparagao para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqtientando o ensino
regular em institui€6es de educaeao superior, de educapao profissional, de ensino medio, de educaeao
especial e dos anos fmais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educagao de jovens e
adultos.
Art. 2°. Os 6rgaos e entidades da Administrapao Direta e Indireta do Municipio de Uba
podem oferecer estigio a estudantes, observadas as seguintes obrigap6es:
I - celebrar termo de compromisso com a instituigao de ensino e o educando, zelando por seu
cunprimento;
11 - ofertar instalap6es que tenham condig6es de proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
HI - indicar funcionalo de seu quadro de pessoal, com formapao ou experi€ncia profissional
na area de conhecimento desenvolvida no curso do estagiato, para orientar e supervisionar ate 10
(dez) estagiinos simultaneamente;
IV - contratar em favor do estagidrio seguro contra acidentes pessoais, cuja ap6lice seja
compativel com valores de mercado, confome fique estabelecido no termo de compromisso;
V - por ocasiao do desligamento do estagi5rio, entregar termo de realizapao do estagio com
indicapao resumida das atividades desenvolvidas, dos pen'odos e da avaliapao de dese.mpenho;
VI - manter a disposigao da fiscalizapao documentos que comprovem a relagao de esfagio;
VII - enviar a instituigao de eusino, com periodicidade minima de 06 (seis) meses, relat6rio de
atividales, com vista obrigat6ria ao estagiino.
Parfgrafo dnico. No caso de estagio obrigat6rio, a responsabilidade pela contratagao do
seguro de que trata o inciso IV do cczp#f deste artigo podera, altemativamente, ser assumida pela
institui9ao de ensino.
Art. 3°. 0 estagio nao cria v{nculo empregaticio de qualquer natureza com o Municipio de
Uba, e observara os seguintes requisitos:
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PRACA SAO JANUARlo, 238 TEL (32) 3539nolol e TELIfAX: (32) 3539ngio7 -CEP 365oorooo
±4ayy)I.uba.rna.qQ_v=±[ e-mail: Drefeitura@uba.mg.qov.b_I
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I - matricula e freqti€ncia regular do educando em curso de educapao superior, de educapao
proflssional, de eusino m6dio, da educapao especial e mos anos finais do ensino fundamental, na
modalidade profissional da educacao de jovens e adultos e atestados pela instituigao de ensino;
11 - celebrapao de temo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estagio e a
institui9ao de ensino;
Ill - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estagio e aquelas Previstas no termo
de compromisso.
Art. 4°. A jomada de atividade em estagio sera definida de comum acordo entre o Municipio
de Uba, a instituigao de ensino e o aluno estagidrio ou seu representante legal, devendo constar do
termo de compromisso, ser compativel com as atividades escolares e nfro ultrapassar:
I - 04 (quatro) horas diarias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educa9ao
especial e dos anos fmais do ensino fundamental, na modalidade profissiona| de educa9ao de jovens e
adultos;
11 - 06 (seis) horas diinas e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educapao profissional de nivel medio e do ensino m6dio regular.
§ 1°. 0 estagio relativo a cursos que alteman teoria e pratica, mos periodos em que nao estao
progranadas aulas presenciais, podera ter jomada de ate 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso
esteja previsto no projeto pedag6gico do curso e da instituigao de ensino.
§ 2°. Se a instituigao de ensino adotar verificag6es de aprendizagem peri6dicas ou finais, nos
periodos de avaliagao, a carga horala do esfagio sera reduzida pe|o menps a metade, segundo
estipulado no termo de compromisso, para garantir o born desempenho do estudante.
Art. 50. A durapao do estagio, na mesma parte concedente, nao podera exceder 02 (dois) anos,
exceto quando se tratar de estagiario portador de deficienciao
Art. 6°. 0 estagiino podera receber bolsa ou outra foma de contra.presta9ao que Venha a Ser
acordada, sendo compuls6ria a sua concessao, ben como a do auxilio-transporte, na hip6tese de
estagio nao obrigat6rio.
§ 1°. A eventual concessao de beneficios relacionados a transporte, alimentapao e satde, entre
outros, nao caracteriza vinculo empregaticio.
• § 20. Podera o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral
de Previd€ncia Social.
§ 3°. 0 valor da bolsa de estagio nao sera superior a 01 (un) salario minimo nacional.
Art. 7°. i assegurado ao estagiino, sempre que o estagio tenha duragao igual ou superior a 01
(urn) ano, periodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencia|mente durante suas ferias
escolares.
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PRAeA sAo JANUARlo, 238 TEL (32) 3539-6ioi e TELIfAx: (32) 3539ngio7 -CEP
www.uba.mq.aov.bre-mail:DQ[§lfeitura@uba=m_g._aQ|!|b_r
36500-000
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§ 1°. 0 recesso de que trata este artigo devera ser remunerado quando o estagiino receber
bolsa ou outra forma de c.ontraprestagao.
§ 2°. Os dias de recesso previstos neste artigo serao concedidos de maneira proporcional, mos
casos de o estagio ter durapao inferior a 01 (urn) anoo
Art. 8°. A concessao de estagio remunerado sera precedida de processo seletivo sujeito a
ampla divulgagao, podendo ser realizado na modalidade "provas", "provas e titulos" ou "classificapao
por notas disciplinares".
Art. 9°. 0 termo de compromisso devera ser firmado pelo estagiario ou com seu representante
ou assistente legal e pelos representantes legais do Municipio de Uba e da instituicao de ensino,
i+ vedada a atuagao dos agentes de integragao a que se refere o art. 5° da Lei 11.788/2008 como
representante de qualquer das partes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao®
Uba, MG, 27 de maio de 2009.
Edvaldo Baiao Albino
ovadinho Baiao)
Prefeito de Uba
PRAC;A SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TEL/FAX: (32) 3539-6107 -CEP 36500-000
)4ayw.uba.mq.g9v=b_r_ e-rna.II: p[efeitura@.uba.rna.aov.br
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