| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2009 |
| Date | 2009-06-10 |
| Ementa | Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao inciso I, do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.750, de 24 de abril de 2009, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento de 2009, no âmbito da EMUHBES - Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social de Ubá, e contém outras providências. |
| native_id | 3653 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 3.757, DE 10 DE JUNH0 DE 2009
Dd nova redacao ao caput do art. 1° e ao inciso I, d art. 2°, da Lei
Municipal n°. 3.750, de 24 de abril de 2009, que autoriza a abertura de
cr6dito especial ao orcamento de 2009, no dmbito da EMUHBES -
Empresa Municipal de Habitacao e do Bern Estar Social de Ubd, e
cont6m outras providencias.
u
®
0 povo dQ Munic{pio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanclono a
seguinte Lei:
Art.1° 0 ccrp„f do art. 1°, da Lei Municipal n°. 3.750, de 24 de abril de 2009, passa a vigorar
com a redagao que segue:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ciedito especial ao Orgamento Municipal de
2009 no valor de R$1.427.686,00 (hum milhao, quatrocentos e vinte e sete nil, seiscentos e
oitenta e seis reais) nas seguintes dotap6es orgamentinas."
Art. 2° 0 art. 2° da Lei Municipal n°. 3.750, de 24 de abril de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redapao :
"Art. 2° Os recursos necessdrios ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior
correrao a conta da seguinte fonte:
I - Anulagao total e ou parcial das seguintes dotap6es do orgamento corrente no valor de
R$1.427.686,00 (hum milhao, quatrocentos e vinte e sete nil, seiscentos e oitenta e seis reais),
conforme inciso Ill, do § 1° do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/64:
03 .03 - Diretoria T6cnica
16.482.0069.7.002 -Aquisigao de Im6veis para loteamento
4.4®90.61 -Aquisigao de lm6veis -R$100.000,00 (Gem nil reais)
16.482.0069.7.003 -Urbanizapao de Lotes
4.4.90.51 -Obras e hstalag6es -R$1.086.886,00 thum milhao, oitenta e seis
nil, oitocentos e oitenta e seis reais)
16.482.0069.7.005 -Construgao de Habitag6es Populares/Recursos Pr6prios
4.4.90.51 -Obras e Instalap6es -R$200.000,00 (duzentos mil reais)
16.482.0069.7.006 -Prodngao e Colpercializapao de Lotes Urbanizados
4.4.90.51 -Obras e hstalap6es -R$40.800,00 (quarenta nil e oitocentos reais)".
Art. 3° Permanecem inalterados os demais artigos, entrando em vigor esta Lei na data de sua
publicagao.
Uba, MG,10 dejunho de 2009.
ovadinho Bai5o)
Prefeito de Uba
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6104 -FAX (32) 3539-6107 w\ivw.uba.rna.aov.br e-mail: pre_fe_itura@uba.rna.aov.br