norma nº 4363/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.363, DE 23 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL REAIS), JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA
REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO COM RECURSO
ORIUNDO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/SES/MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2016, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), recurso oriundo
da Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG, destinado ao fortalecimento e/ ou ampliação das
equipes de regulação, controle e avaliação dos Municípios pólos de Região de Saúde, no
âmbito do SUS/MG, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
101221311 2.163 Manutenção Atividades da Seção de Controle e Avaliação
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
VALOR: R$111.201,00
Fonte: CREG
3390 46 Auxílio Alimentação
VALOR: R$4.889,00
Fonte: CREG
3390 49 Auxílio Transporte
VALOR: R$1.910,00
Fonte: CREG
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
10302 1314 1.018 Construção, Adaptação e Reforma de Unidade Especializada
de Saúde
4490 51 - Obras e Instalações
Ficha: 0727 — Valor - R$ 118.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 23 de março de 2016.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/03/2016
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br