norma nº 5275/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.275, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
transporte escolar integral a estudantes universitários
e de cursos técnicos profissionalizantes e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder transporte escolar a
estudantes comprovadamente domiciliados no Município de Ubá que viajam dos distritos até a
sede ou a outras cidades da região para frequentar, regularmente, cursos de nível superior ou de
nível técnico profissionalizante, desde que obedecidas às disposições desta Lei.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados para o transporte de estudantes matriculados em
curso de nível superior ou de nível técnico profissionalizante, veículos próprios e ou contratados,
desde que não haja prejuízo às finalidades do transporte de escolares do ensino da rede
municipal de Ubá, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Art. 2º O transporte escolar previsto nesta lei deve garantir ao aluno o transporte pelo
trajeto de ida e de volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e
desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver
matriculado.
Art. 3º A concessão do transporte prevista no art. 1º se dará após processo de seleção,
devendo ser observados, em todos os casos, as seguintes condições:
1 - Número de vagas:
Il — Demonstração de que o curso frequentado é regular e está autorizado pelo órgão
público competente;
HI — Demonstração de frequência mínima de 80% (oitenta por cento) por parte do
estudante beneficiado;
IV — Preferência para estudantes de menor capacidade financeira, caso a demanda seja
superior ao número de vagas disponibilizadas;
UNIDAS
AV, COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
V — Preferência para os estudantes que estejam cursando o primeiro curso superior,
podendo benefício ser concedido para estudantes que cursam a segunda graduação apenas no
caso de a demanda ser inferior ao número de vagas disponibilizadas.
$1º Para efeito do disposto no inciso IV do caput deste artigo, considera-se estudante de
menor capacidade financeira aquele que aufere menor renda, considerada proporcionalmente ao
número de pessoas que vivem sob sua dependência econômica.
$2º Anualmente, de acordo com as disponibilidades orçamentárias, o Prefeito Municipal,
observadas as disposições desta Lei, editará Decreto regulamentando o alcance, número de
vagas, forma, requisitos e todos os demais critérios de concessão do benefício previsto no art. 1º.
Art. 4º O benefício previsto no art. 1º desta Lei poderá ser concedido a estudantes do
ensino médio não profissionalizante, cursinhos de pré-vestibular ou preparatórios para
concursos públicos, curso pós-médio, complementação ou extensão pedagógica, pós-graduação,
mestrado ou doutorado, desde que as vagas previstas no inciso I do art.3º não sejam preenchidas
e conforme dispuser o regulamento.
Art. 5º Caso necessário, o Poder Executivo Municipal, respeitadas as regras pertinentes
às licitações e contratos administrativos, poderá contratar a prestação de serviços de transporte
para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º O transporte será disponibilizado aos estudantes cuja distância da Instituição de
Ensino Superior não exceda 150 (cento e cinquenta) km da sede do Município.
$1º Não será permitido o transporte de particulares ou de estudantes não previamente
cadastrados.
82º A Secretaria competente deverá estabelecer determinadas regras de conduta no
tocante ao transporte universitário para fins de conduzir sua atuação.
Art. 7º Perderá o direito constante na presente Lei o aluno que:
I- Se envolver em desordem durante o transporte;
IH — Trancar a matrícula;
II — Deixar de respeitar as regras e determinações estabelecidas oportunamente pela
Secretaria Municipal de Educação.
Coen
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
Art. 8º Fica estabelecido que é ato discricionário da administração pública a
disponibilização de veículo(s) para o transporte de estudantes universitários e de cursos técnicos
profissionalizantes.
Art. 9º A obtenção do transporte escolar previsto no art. 1º desta lei em um exercício
financeiro não resulta em direito adquirido do estudante ao transporte integral nos exercícios
financeiros subsequentes.
Art. 10. Passa a ser obrigação do Município estabelecer os critérios e previsão na lei
orçamentária para a aplicação desta Lei no ano letivo subsequente a sua publicação e em sendo
necessário fica autorizada a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 13 de março de 2025.
JOSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 21/03/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500