norma nº 3758/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 3.758, DE 10 DE JUNHO DE 2009
Autoriza a abertura de Cr6dito Especial ao Or?anento Mwicipal
de 2009, no dmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo, e cont6m outras disposi¢6es.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6dito especial ao Orgamento
Municipal de 2009, para alocaeao de recursos provenientes do orgamento da Uniao, no ambito
do Programa de Promogao de Eventos, com contrapartida do tesouro municipal, tendo colno
objeto a promocao de festival de Mdsica no Municipio de Uba, consoante proposta registrada rlo
SICONV -Portal dos Convenios sob o n°. 014389/2009, no valor de R$111.000,00 (centos e
onze nil reais), sendo R$100.000,00 (cem nil reais) provenientes de repasse do Minist6rio do
Turismo e R$ 11.000,00 (onze nil reais) provenientes de contrapartida do Municipio.
Art. 2° Os recursos para abertura do credito especi.al de que trata o art. 1°, sao oS
mencionados no arto 43, §1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de mar?o de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba, MG,10 dejunho de 2009.
rvadinho Baiao)
Prefeito de Ul]a
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