norma nº 3760/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 3.760, DE 10 DE JUNH0 DE 2009
Autoriza a abertura de Cr6dito Especial ao Orcanen{o Municipal,
no dmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Crian€a e do
Adolescente, e cont6m outras disposi¢6es.
0 povo do Munic{pio de Uba, por seus represeutantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr5dito especial ao Orgamento
Municipal de 2009, no ambito do Fundo Municipal dos Direitos da Crian€a e do Adolescente, no
limite de R$180.000,00 (cento e oitenta nil reais), para acolher transferencias de recursos do
Govemo do Estado de Minas Gerais, por interm6dio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, e complementapao dos recursos pelo Municipio atrav6s de co￾fmanciamento, para manutengao de urn abrigo de pequeno porte para atender ate quinze criangas
e/ou adolescentes em situagao de risco social e pessoal.
Paragrafo dnico. Para manutengfo e administrapao do abrigo mencionado no cczp"I, fica
o Poder Executivo autorizado a conceder subvengao social ao Departamento de Assistencia
Social Jo fro de Freitas, no limite de R$ 180.000,00.
Art. 2° Os recursos para abertura do credito especial de que trata o art. 1°, sao os
mencionados no art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba, MG,10 de jundo de 2009.
rvadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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