norma nº 3761/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 3.761, DE 10 DE JUNHO DE 2009
Acrescehia dispositivo a Lei n°. 3.752, de 13 de maio de 2009,
concedendo subven¢do social a Sociedade Ubaense de Artes e
Oflcios, e cohi6m outras disposi?6es.
0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° 0 art.1° da Lei n°. 3.7529 de 13 de maio de 2009, passa a vigorar acrescido do
seguinte paragrafo rfuco:
AI.10 (...)
Paragrafo iinico. Para a manutengao das atividades do Projeto Auxiliar-mirim, do
Programa Pr6-Adolescente, mencionado no cclpwf, flea o Poder Executivo autorizado a
conceder subveneao social a Sociedade Ubaeuse de Artes e Oficios, no limite de
R$223.000,00.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor'na data de sua publicapao.
Uba, MG, 10 de junho de 2009.
rvadinho Baiao)
Prefeito de Uba
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