norma nº 5279/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.279, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Altera o artigo 2º da Lei n.º 4.428, de 18 de
novembro de 2016, para adequar a destinação do
terreno doado pelo Gewinn Empreendimentos
Imobiliários Ltda., e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 4.428, de 18 de novembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º A área, objeto da presente Lei, destinar-se-á
prioritariamente à construção da Creche Meu Sonho, podendo,
após a conclusão da referida obra e havendo remanescente de
terreno não edificado, ser utilizada para outros fins públicos de
interesse municipal, tais como a construção de uma Unidade
Básica de Saúde.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes administrativos e legais
necessários para a implementação da nova destinação do terreno, observando as normas
urbanísticas e sanitárias aplicáveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 02 de abril de 2025.
SÉ DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 03/04/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500