norma nº 5280/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.280, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do
Município de Ubá o “Abril Inclusivo”, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Abril Inclusivo" no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Ubá, a ser realizado anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de promover a
conscientização e o debate sobre questões relacionadas às pessoas com deficiência.
Art. 2º Durante o "Abril Inclusivo", serão promovidas atividades como:
I - Palestras, seminários e debates sobre temas relacionados à acessibilidade, inclusão e
direitos das pessoas com deficiência;
II - Oficinas e workshops voltados para a capacitação de profissionais e famílias atípicas
sobre melhores práticas de inclusão;
HI - Campanhas de conscientização junto à população, com o intuito de combater o
preconceito e promover a empatia em relação às pessoas com deficiência;
IV - Atividades culturais, artísticas e esportivas inclusivas, que incentivem a participação
e o protagonismo das pessoas com deficiência;
V - Parcerias com instituições, escolas, empresas e organizações da sociedade civil para
disseminação de boas práticas inclusivas.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas
e privadas para a execução das atividades previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 02 de abril de 2025.
E DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
Vez Roda Indo
DO-e: 03/04/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500