norma nº 4428/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, MEDIANTE
DOAÇÃO, IMÓVEL QUE MENCIONA, SOB A FORMA DE
CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL, PARA
IMPLANTAÇÃO DE CRECHE NO BAIRRO MEU SONHO,
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante doação de GEWINN
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 12.888.563/0001-47,
com sede na Rua Soares do Couto, nº 141, Bairro Vila Paris, Belo Horizonte-MG, uma área de
terreno com 1.575,00m? (um mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), integrante de
imóvel ainda não parcelado de propriedade dos doadores, localizada no Bairro Meu Sonho e acesso
pela Rua Marcília Gazolla Candian, em Ubá-MG, que será desmembrada nos termos da legislação
municipal que regula o parcelamento do solo urbano,
$ 1º. A doação de que trata o caput do artigo far-se-á sob a forma de cessão antecipada de
áreas institucionais, destinadas ao Poder Público e decorrentes da Lei nº 123 de 13 de julho de
2010, que institui normas de parcelamento de solo para o município de Ubá e dá outras
providências.
$ 2º. Quando a doadora promover o parcelamento da área remanescente, a área doada,
descrita no caput deste artigo, será considerada no cálculo da área destinada a área institucional
para equipamentos urbanos e comunitários.
Art, 2º. A área, objeto da presente Lei, destinar-se-á, exclusivamente à construção da
Creche MEU SONHO pelo município, com recursos do FNDE.
Parágrafo 1º Aprovada e sancionada a presente Lei, o município, providenciará a escritura
da doação e nela fará constar que a área doada será compensada nas áreas institucionais relativas a
novos e futuros loteamentos do doador ou sucessores, pessoas físicas ou jurídicas, excetuando-se as
áreas verdes, as áreas de preservação e as áreas relativas ao sistema viário.
Art. 3º, A área objeto da presente Lei foi previamente avaliada pela Comissão competente
em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 4º As despesas decorrentes da presente doação, incluídos medições, memoriais,
plantas e taxas de aprovações, além de escrituras e registros, correrão à conta de dotações próprias
do orçamento municipal.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de novembro de 2016
exerce
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 21/11/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
(Lei 4.428, de 18/11/2016)
Memorial Descritivo do Imóvel
O imóvel ora descrito de propriedade de Gewinn Empreendimentos Imobiliarios Ltda.,
inscrita no CNPJ sob nº 12,888.563/0001-47 constituído de uma área de terras que tem acesso
à Rua Mareília Gazolla Candian, com 107.880,00 m2 foi desmembrado resultando as
seguintes áreas:
ÁREA REMANESCENTE = 106.305,00 m2;
ÁREA DESMEMBRADA “A” = 1.575,00 m2;
FRENTE = 45,00 metros com a via de acesso que parte da ponte da Rua Marcília Gazola
Candian e que serve de acesso aos terrenos ora descritos;
FUNDOS = 45,00 metros com a área remanescente de propriedade de Gewinn
Empreendimentos Imobiliarios Ltda;
LATERAL DIREITA = 35,00 metros com terrenos de propriedade de Gewinn
Empreendimentos Imobiliarios Ltda;
LATERAL ESQUERDA = 35,00 metros com os mesmos terrenos de propriedade de Gewinn
Empreendimentos Imobiliarios Ltda;
A área desmembrada “A” = 1.575,00 m2, destinada à construção de uma creche denominada
Meu Sonho será concedida de forma antecipada da área de equipamentos comunitários
quando da aprovação final do loteamento a ser realizado na área remanescente de
propriedade de Gewinn Empreendimentos Imobiliários Ltda.
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