norma nº 2830/1998

Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.830, DE 24.08.98
Dis_põe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Ccintrole Social do Fundo de Mcu'nitenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério.
Art. 2°. 0 Conselho será constituído por quatro membros de reconhecido espírito
público, dele participando um representante dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
11 -Professores e dos diretores de escolas públicas do ensino fimdamental;
IH - Pais e alunos;
IV - Servidores das escolas públicas do ensino fiindamental.
§ 1°. 0 Conselho Municipal não terá estrutura administrativa própria, cabendo à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura prover as condições para o seu
fimcionamento.
§ 2°. Os membros do Conselho serão indicados por suas respectivas áreas de
representação ao Prefeito, que os designará para exercer suas fimções.
§ 3°. 0 mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma
recondução.
§ 4°. As ftinções dos membros do Conselho não serão remuneradas, podendo, em
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Prefeitura Munieipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
FUNDEF;
H - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEF;
111 - supervisionar a realização do Censo Escolar Anual.
Art. 4°. Os trabalhos do Conselho se dará conforme dispuser regulamento próprio,
aprovado por seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
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Ubá,MG, 24 de Agosto de 1998.
Prefeito de Ubá