norma nº 2833/1998

PrefeitLira Municipal de Ubá
ESTADO DE M]NAS GERAIS
LEI N.° 2.833, DE 27.08.98
Autoriza a doação de imóível no Baírro José Pet:uso
à Associaçãc} Beneficente Católica, dí3sta cidade .
0 Povo do MuniGÍpio de Ubá, por seus representantes, dccretou, e eu, em
seu nome, sancíono a seguinte Leí:
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Art. i°. É o Município de Ubá autorizado a a]ienar o imóvel público
constante de um lote com 251,50m2 (duzentos e cinqüenta e um metros e
cinqüenta centt'metros quadrados), sitiiado na Rua Qiiiquina Lauria, no Bairro José
Peluso, havido como área institucional e desafetado por intenriédio da Lei ] .971,
de 10 dejuHio de 1989
Par£gmf® Único. A àlienação de quc trata este artigo será processada por
intermédio dc doação do imóve] à Associação Beneficente Católica, CGC n.°
25.335.803/0001-28, dcsta cidade.
Art. 2°. 0 iinóvel será reíntegTado ao patrimônio do Munícípio de Ubá sc a
donatária não concluír, no prazo de cinco anos, edificação destinada ao
desenvo]vimento de qualquer de seus objetivos estatutários.
Ari. 3°. Esta Lei entra Em vigor na data de sua pub]icação, revogmdo as
diposições em contrário.
máMG, 27 de agosto de igg8