norma nº 2835/1998

PB.effeiEUFa EvlunicipaE de Ubá
ESTADU DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.83S, DE 02 DE SETEnmRo DE 1998
Dispõe sobre a proibição da utilização de cigarros, charutos,
cachimbos e derivados de fiimo em locais públicos no Muri￾cípio de ubá. \
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0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido fi]mar em recintos fechados das Repartições Públicas,
Escolas, Hospitais, Postos de Saúde, ônibus, taxis, cinemas, biblioteca, bancos e
estabelecimentos que comercializam materiais explosivos.
Art. 2° Os estabelecimentos públicos disporão de salas especiais ou corredores
com janelas onde se poderá ftimar.
Art. 3° Os bares e restaurantes com área de atendimento igual ou superior a cem
metros quadrados deverão reservar pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do espaço
fisico aos não ftimantes.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo a realização de festas
populares, exposições, shows e eventos esporádicos, quando os estabelecimentos
comerciais são provisórios.
Aii. 4° Os estabe]ecimentos deverão ter avisos sobre a proibição, citando a
presente Lei.
Art. 5° A falta ou a má conservação dos avisos implicará em multa de 5 (cinco)
U.F.M.
Art. 6° 0 fumante infrator ficará sujeito à multa de 2(duas) U.F.M.
Art. 7° Se o infi-ator for ocupante de cargo, emprego ou fimção pública a
reincidência implicará em possivel advertência e multa de 5 (cinco) U.F.M.
Art. 8° 0 infrator poderá ser retirado do estabelecimento se persistir na infração.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 02 de setembro de 1998.
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-'`Nai-Õiso Paulo Michelli
Prefeito de Ubá
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