norma nº 2837/1998

u
ZH
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.837, de 14.09.98
4utoriza o ¥uni_cípi? de Ubá a adquirir, por doação, faixas de terrenos localizados no Bairro da Luz: iiesta c-idaJ;e.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1- E o Município de Ubá autorizado a adquirir, por doação, faixas de terrenos
localizadas no Bairro da Luz, nesta cidade, pertencentes a Ana Lúcia Malta Dornas e a
Paulo Césio de Oliveira.
Parágrafo Único. As faixas de terreno recebidas em doação serão incorporadas ao
beco público existente entre ambas, permitindo o seu alargamento e a conseqüente
instalação de postes para iluminação pública e distribuição de energia elétrica.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei, especialmente com
emolumentos cartoriais, correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ubá,14 de setembro de 1998.
•,.,..._..F!_",.EE