norma nº 2834/1998

Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.834, DE 02 DE SETEMBR0 DE 1998
Institui a obrigaioriedade dp uso de taxímewo no Muricípio de Ubá.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
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Ari. 1° Fica obrigatória a instalação e o uso de taxímetro nos veículos de aluguel (táxi),
em atividade no Município de Ubá.
Parágrafo Único. 0 taxímetro será necessariamente aferido pelo INmTRO-Instituto
Nacional de Pesos e Medidas quando de sua instalação, e a cada novo periodo de 12 (doze)
meses, sendo obrigatória a aferição cumulativa, em qualquer outra época, quando assim
determinar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 2° As tarifas dos serviços de táxi serão fixadas na forma do art. 95, inciso X[X, da
Lei Orgânica do Município de Ubá, ouvida a comissão constituída para análise e aprovação das
Tarifas de Transportes Públicos no Município.
Art. 3° Os atuais concessionários do serviço de táxi deverão se adequar ao disposto no
artigo 1° no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
parágrafo Único. o descumprimento ao disposto neste artigo, bem como ao disposto no
Parágrafo Unico do artigo 1°, importará na suspensão temporária da concessão dos serviços, até
a instalação do taxímetro.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 02 setembro de 1998.
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PREFEITO DE UBÁ