norma nº 2836/1998

Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO D.E MINAS GERAIS
LEI N.° 2.836, de 14.09.98
Autoriza o Poder \Executivo a abrir Crédiios Especiais ao
Orçamento Municipal.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ao
Orçamento Municipal do exercício de 1998, no limite de R$29.720,00 (vinte e nove mil,
setecentos e vinte reais), para a execução do projeto: Qualidade na Educação Básica em
Minas Gerais/Pro-Qualidade, Subprojeto D - Fornecimento de Material de Ensino e
Aprendizagem, componente D-2, Organização de Cantinhos de Leitura e Biblioteca.
Aii. 2° Os recursos para atender à abertura dos Créditos Especiais de que trata o
artigo anterior são os oriundos de repasse da Secretaria de Estado da Educação, em
decorrência do Convênio n.° 62.1.3.3748/98, celebrado entre o Estado de Minas Gerais e
o Município de Ubá.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. .4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 14 de setembro de 1998.
H[= Prefeito de Ubá