norma nº 2842/1998

Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.842, de 29.09.98
Ccl]Mü/uCÜ
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçameiito vigente,
no âmbito da Secretaria Mv]iicipal de Educação e Cultura, e dá
outras providências.
0 Povo do Município de Ubá, poi- seus representamtes, deci-etou, e eu, em
seu nome, smciono a seguinte Lei:
EH
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento
vigente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no limite de
R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2° 0 Crédito Especial de que trata o artigo anterior será utilizado,
exclusivamente, para acorrer às despesas com a aquisição de livros para compor a
biblioteca das Faculdades lntegradas de Ubá, a serem instaladas e mantidas pela
Associação Educacional "Governador Ozanam Coelho" S/C Ltda, com os cursos
superiores de Comunicação Social, Ciência da Computação e Educação Física.
Art. 3° Os recursos para atender à abertura do Crédito Especial de que trata o art.
1° são os dispostos no art. 43, Parágrafo 1°, incisos 1,11 e HI, da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Ubá,MG, 29 de setembro de 1998.
Ndítiáío
Prefeito de Ubá