norma nº 2841/1998

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Prefeitura Municipal\ de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.841, DE 24.09.98
Desafieta bem público e autoriza a sua doação à Associação
Beneficenie Católica, desta cidade.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada de sua destinação original a área pública caracterizada
como "Praça São Sebastião", com 2.020m2 (dois mil e vinte metros quadrados),
localizada entre os seguintes logradouros: Av. dos Franciscanos, Rua Cônego Vidal e
Rua Adalberto Carneiro de Castro, no Bairro São Sebastião, nesta cidade.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo
anterior, por intermédio de sua doação à Associação Beneficente Católica, sociedade civil
de utilidade pública municipal, inscrita no CGC sob o n.° 25.335.803/0002-09.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 24 de setembro de 1998.
~ Prefeito de ubá lso Paulo #h+