norma nº 2845/1998

Prefeitura lvlunicipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.845, de 10/11/98
Dispõe sobre a destinação final das baierias de telefiones
celulares, no âtnbíio do Município de Ubá e contém ou￾tras dísposições.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
u
u
Art. 1° A destinação final de baterias inutilizadas de telefones celulares, no
âmbito do Município de Ubá, obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2° Fica o proprietário de telefone celular, ao inutilizar a sua bateria,
encarregado de levá-la a um revendedor autorizado, que se incumbirá de sua coleta.
Art. 3° A coleta seletiva deverá ser realizada semanalmente, por veículo
específico, dando a correta destinação final às mesmas.
Art. 4° Fica a Divisão de Vigilância Sanitária encarregada de disciplinar os locais
de coleta, bem como da realização de campanha educativa sobre a presente
regulaírientação.
Art. 5° 0 não cumprimento do estabelecido pela presente Lei, sujeitará o inffator
a multa no valor de 5 U.F.M. (Unidade Fiscal do Município).
Parágrafo Único. Os valores atribuídos em multas por força da presente Lei,
deverão ser revertidos ao CODEMA.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,10 de novembro de 1998.
•` fii,
feito de Ubá