norma nº 2846/1998

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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.° 2846, DE 10/11/98
Estabelece a obrigaloriedade da realização de exaines
auditivo e ofta]mológico r.a rede pública mur.icipal de \ +
ensino e dá outrcus providênclas.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, ein seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatória a realização de exames auditivo e oftalmológico ein
todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, a cada período de 02
(dois) anos.
§ 1° Os exames deverão ser realizados durante o ano letivo, em conformidade
com cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2° Os alunos que forem transferidos para a rede pública municipal de ensino
deverão ser submetidos aos exames citados neste artigo, durante o semestre que ocorrer a
transferência.
Art. 2° Compete à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social a
responsabilidade pela realização dos exames citados no artigo anterior.
A].t. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG,10 de novembro de 1998.
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