norma nº 2852/1998

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Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.852, DE 30.11.98
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ubá
para o exercício de 1999.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ubá para o
exercício financeiro de 1999 em R$29.790.000,00 (vinte e nove milhões, setecentos e
noventa mil reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
I -Discriminação da Receita:
Receitas da Administração Direta
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita lndustrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas da Administração lndireta
EMUHBES
FMS
Fms
FmcA
Total Geral das Receitas
5.781.300,00
634.000,00
35.000,00
750.000,00
16.470.800,00
1.209.700,00
350.000,00
150.000,00
618.200,00
1.000,00
535.000,00
2.500.000,00
405.000,00
350.000,00
26.000.000,00
24.880.800,00
1.119.200,00
3.790.000,00
29.790.000,00
]ntrago::m-amDeLstcarí]smínaçã° da Despesa P°r Funções, deduzidas as Transferênci;L^
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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FUNÇÕES DE GOVERN0
01 -Legislativa
03 -Administração e
Planejamento
04 - Agricultura
06 - Defesa Nacional e
Seg. Pública
07 -Desenvolv. Regional
08 - Educação e Cultura
09 - Energia e Rec. Minerais
10 -Habitação e Urbanismo
13 -Saúde e Saneamento
14 -Trabalho
15 - Assistência e
Previdência
] 6 - Transportes
Reserva de
Contingência
TOTAL
ADM DIRETA
1.219.000,00
4.046.200,00
255.900,00
107.400,00
60.000,00
8.993.250,00
230.000,00
2.293.600,00
2.952.800,00
3.000,00
2.078.350,00
1.160. 500,00
2.600.000,00
26.000_000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
TRANSFERÊNCIAS
1.219.000,00
ADM. INDIRETA
1.219.000,00
230.200,00
450.000,00 621.200,00
1.200.000,00
750.000,00
3.619_000,00
3.450.000,00
1.509.600,00
379.000,00
7.409.000,00
29.790.000,00
111 - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias, deduzidas as
Transferências lntragovemamentai s:
ADMINI STRAÇÃO DIRETA
01 - Gabinete do Prefeito
01 -Gabinete do Prefeito
02 - Assessoria Especial do Prefeito
01 -Gabinete da Assessoria Especial do Prefeito
03 - Procuradoria e Consultoria Jurídica
01 -Gabinete Procuradoria Cons. Jurídica
04 - Controladoria Geral
01 -Controladoria Geral
05 -Secretaria Mun. Planejamento e Coordenação
01 -Gabinete da Sec. Mun. Planej. Coordenação
02 -Divisão de Programas e Projetos
03 - Divisão de Urbanismo
04 - Divisão de Cadastro Técnico
06 -Secretaria Municipal de Administração
r\i r.`-L`:r`a+É> Ao C!a^ ^^itr` AA.in:r`:c!+rc]rã/`
22.381.000,00
527.600,00
527.600,00
91.600,00
91.600,00
153.400,00
153.400,00
52.500,00
52.500,00
449.200,00
94.200,00
194.000,00
76.500,00
84.500,00
2.122.400,00
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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03 -Divisão de Patrimônio
04 -Divisão de Serviços Gerais
05 -Divisão de Compras
07 - Secretaria Municipal de Fazenda
01 -Gabinete da Sec. Municipal de Fazenda
02 -Divisão de Contabilidade
03 -Divisão Financeira
08 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 - Gabinete Sec. Mun. Educação e Cultura
02 - Divisão de Ensino
03 -Divisão de Cultura, Esporte e Lazer
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social
01 -Gabinete Sec. Mun. Saúde e Prom. Social
02 - Divisão de Saúde Pública
03 -Divisão de Promoção Social
10 -Secretaria Municipal de Obras
01 -Gabinete da Sec. Municipal de Obras
02 -Divisão de Obras Públicas e Fiscalização
03 - Divisão de Transportes
1 1 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
01 -Gabinete da Sec. Mun. Serviços Urbanos
02 -Divisão de Limpeza Pública
03 -Divisão de Serviços Públicos
04 -Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
Reserva de Contingência
ADMINI STRAÇÃO rNDIRETA
Câmara Municipal
Eh4UlmEs
FMS
FMS
FmcA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
93.400,00
673.500,00
161.800,00
719.400,00
54.400,00
63.200,00
601. 700,00
8.993.250,00
128.500,00
8.356.650,00
508.100,00
1.602.250,00
88.300,00
1.043.700,00
470.250,00
2.685.500,00
84.500,00
1.849.000,00
752.000,00
2.383.900,00
72.100,00
998.000,00
927.400,00
386.400,00
2.600.000,00
7.409.000,00
1.219.000,00
985.000,00
3.700.000,00
905.000,00
600.000,00
29.790.000,00
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar'operações de crédito, até o
limite de 10% (dez por cento) do total da Receita Estimada, observada a vedação
constante do art. 167, inciso IH, da Constituição Federal.
Mun]c]pAars.,::t::::amdo°ssaórgã°SdaAdm[nlstraçãoDiretaelndireta,inciusiveosFund/,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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I - abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
total geral das Despesas, às dotações do presente Orçamento-Programa, de acordo com as
disposições dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64;
11 - utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência como fonte de recursos
para abertura de Créditos Adicionais;
m -aplicar no mercado financeiro o excesso de caixa existente.
Art. 4° Os investimentos na área de lazer consignados na Função 08 (Subfimção
0846-Ensino Fundamental - Projeto 0846228 - Parques Recreativos e Desportivos) do
Anexo Vl desta Lei deverão atender, prioritariamente, não necessariamente nessa ordem,
aos bairros Vitória, Noeme Batalha, Peluso, Antonina Coelho e a região dos bairros Meu
Sonho, 01aria, Mangueiras e Ponte Preta.
Art. 5° Os investimentos na área de Urbanismo consignados na Função 10,
Subftmção 1058, Programa 10.58.323.1075, do Anexo Vl desta Lei, no que pertine à
construção de escadas, atenderão, prioritariamente, não necessariamente nessa ordem, aos
bairros Peluso ( rua Hamilton Peluso ) e Primavera.
Art. 6° Os investimentos na área de iluminação das vias públicas consignados na
Função 09 (Subfimção 0951 -Energia Elétrica -do Projeto 09.51.268.1.073) do Anexo
Vl desta Lei deverão atender, prioritariamente, não necessariamente nessa ordem, aos
bairros Fazendinha, Antônio Bigonha, Antonina Coelho e mas Paulino Fernandes,
Manoel Gonçalves Coelho, Santa Paula e Francisco Feital Teixeira (em sua parte alta).
Art. 7° Os investimentos na área de saneamento, no que conceme à construção de
rede e abastecimento de água e esgotos sanitários, consignados na Função 13 do Anexo
VII (Subfiinção 1376) desta Lei, deverão atender, prioritariamente, não necessariamente
nessa ordem, aos bairros Olaria, Meu Sonho, Palmeiras, parte alta do Morro do
Querosene, Santa Terezinha, Noeme Batalha, Vitória, Peluso, Av. Cel. Júlio Soares,
Córrego Santana, Mangueiras Rural, Vila Casal, Eldorado, São Domingos, Bom Pastor,
Agroceres, São Sebastião, Primavera, Jardim Glória (Colina), Distrito do Diamante,
Povoado São Domingos, Povoado Boa Vista e nas ruas Luciano Groppo, Paulino
Fernandes, Ruy Balbi e José Teixeira de Abreu.
Art. 8° Os investimentos na área de transporte rodoviário, no que conceme às
estradas vicinais, consignados no Programa 91 - Subfimção 757 - Vias Urbanas, do
Anexo Vl desta Lei, deverão atender, prioritariamente, aos bairro Fazendinha e a Av.
Paulino Fernandes.
Aii. 9° Os investimentos na área de proteção ao meio ambiente, no que concerne
à defesa contra a Erosão, consignados na Função 13 (Subfimção 1377 -Construção de
Obras contra a Erosão - 13.77.455.1.083) do Anexo Vl desta Lei, deverão atender
orioritariamente. não necessariamente nessa ordem, aos bairros São Domingos, Bom , L
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Art. 10 0s investimentos na área de transporte, no que conceme ao calçamento e
ao asfalto, consignados na Função 16 (Subfimção 1691 -Transportes Urbanos) do Anexo
Vl desta Lei, deverão atender, prioritariamente, não necessariamente nessa ordem, aos
bairros Santa Terezinha, Talma, Peluso, Cristo Redentor, Cibraci, Antonina Coelho,
Chiquito Gazolla, Pires da Luz, Fazendinha, Antônio Bigonha, Meu Sonho, Mangueira
Rural, Olaria (Rua Lambari), Ponte Preta (Rua José da Costa Marques), Palmeiras,
Bonsucesso, ligação do Mangueiras Country Club ao Quebra-Coco, parte alta do Morro
do Querosene, Luz, Eldorado, São Domingos, Bom Pastor, Primavera, São Sebastião,
Colina, Povoado São Domingos, Povoado Boa Vista e ruas Paulino Femandes, Luciano
Groppo, José Cavalieri, Firmino José Coelho, Prof.a Leocádia Godinho e Siqueira, Av.
João Groppo e Venezuela, Antônio Amatto, Praça Francisco Parma, ruas Exp. Ruy Balbi,
João Emesto, Manoel Gonçalves Coelho, Teixeira Soares, Cândido Martins, Porto Rico
(parte alta), 1igação da ma Santa Paula, Ismael de Oliveira, Francisco André Araújo e ao
Distrito de Diamante.
Aii.11 0s investimentos na área de saúde e saneamento, consignados ao Fundo
Municipal de Saúde (Função 13 -Subfimção 1375 e Categoria de Despesas 4110 ~ Obras
e lnstalações) no Anexo próprio desta Lei, deverão atender, prioritariamente, não
necessariamente nessa ordem, aos bairros Peluso, região do bairro Chiquito Gazolla até
ao bairro Pires da Luz, região da Ponte Preta, Ligação, São Domingos, Primavera e Santa
Bernardete.
Art. 12 0s investimentos na área de saneamento, no que conceme à construção de
rede e abastecimento de água e esgotos sanitários, consignados na Função 13 (Subfimção
1376) do Anexo Vl desta Lei, principalmente em relação às obras de infi.a-estrutura de
captação de água pluvial, deverão atender, prioritariamente e em caráter de urgência, aos
trecho situado entre a rua Geraldo Campos e a rua José M. Melo, no Bairro São
Domingos.
Art. 13 0s investimentos na área de ensino superior, consignados na Função 08
(Subfimção 0844), do Anexo Vl desta Lei, deverão atender, também, aos graduandos
carentes da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Ubá.
Parágrafo Único. A identificação e seleção dos alunos carentes dar-se-ão pela
Direção da Faculdade acima referida e pelo seu Diretório Acadêmico, mediante critérios
por eles estabelecidos, sendo encaminhada a relação ao Poder Executivo para os fins
previstos no caput deste artigo.
Art. 14 0s investimentos consignados na área de cultura, no que conceme à
Função 08 (Subfiinção 0848 - Diftisão Cultural - 2470) do Anexo Vl desta Lei, deverão
contemplar subvenção social ao Movimento Cultural São José no valor de R$5.000,00
(cinco mil reais), Código 08.48.247.4011(3230.00 -3.1.3.1.00 -transferências a
instituições privadas - elemento R$ 5.000,00; Subvenções Sociais - desdob. -
R$5.000`00). cancelando-se oara esse fim e em igual valor oarte da dotacão referente ao `
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Art. 15 0s investimentos consignados na área da cultura, no que concerne à
Função 08 (SubfiJnção 08.48 -Difiisão Cultural 2470) do Anexo Vl desta Lei, deverão
contemplar subvenção social à Sociedade Ubaense de Congados Nossa Senhora do
Rosário de Ubá no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), Código 08.48.247.4.012 (3230
00 -3.2.3.1.00 -transferências a instituições privadas -R$6.000,00 -Subvenções
Sociais - desdob. R$6.000,00), cancelando-se para esse fim e em igual valor parte da
dotação referente ao Código 08.48.247.2.188 -3.130 -3132 00. Ficha n.° 0384.
Art. 16 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1°
de janeiro de 1999.
Ubá,MG, 30 de novembro de 1998.
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Prefeito de Ubá