norma nº 2853/1998

Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.853, de 30.11.98
Aprova o Plano Plurianual de lnvestimentos para o
triênio 1999/2001.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu.nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Ubá, para o ,
tiênio 1999/2001, elaborado na foma da letislação vigente, contendo as
Diretizes, Objetivos e Metas da Administração Municipal para as Despesas de
Capitàl e outras delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de
duração continuada.
Art. 2° htegram a pi.esente Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I - Diretrizes;
b) Amexo 11 - Objetivos;
c) Anexo 111 -Metas da Adininistração.
ParágrafoÚnico.OsvaloresprevistosnoQuadrodeMetas(Anexo111),são
estimados a preços de 1998.
Art..3° Na elaboração das propostas orçamentárias anuais sei.ão reajustadas
as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duação continuada,
podendo, em conseqüência de àlterações dos recursos, serem criados e/ou
suprinridos e/ou refomulados.
Parágrafo Único. As iinportâncias referentes aos exercícios de 1999 a
2001, estriados a preços de 1998, serão corriSdas monetariamente por ocasião
da elaboração dos orçamentos anuais, coiTespondentes àqueles exercícios.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1999.
Ubá,MG, 30 de novembro de 1998.
•#ep# aulo Micllelli