norma nº 2859/1998

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Pi-efeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.859, DE 28.12.98
Institui relação de parceria para a manutenção e preservüção
das praças e logradouros do Município de Ubá-MG.
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, em regime de convênio, relação de parceira entre a administração
pública, outras entidades estatais ou paraestatais , de qualquer espécie e entidades de direito
privado, com o objetivo de operar a manutenção e a preservação dos logradouros e praças públicas.
Aii. 2° As entidades interessadas no convênio deverão cadastrar-se perante a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, que avaliará o projeto de preservação, restauração ou manutenção
das praças, logradouros e outros espaços fisicos, considerados como bens de uso comum do povo
ou de domínio público.
Parágrafo Úníco. Para efeito de aplicação desta Lei, a entidade proponente deverá
apresentar previamente esboço de projeto a ser realizado em conjunto com a Prefeitura ou solicitar à
Prefeitura Municipal a elaboração do Projeto.
Art. 3° Os convênios terão duração limitada a ser fixada em comum acordo entre as partef,.
Parágrafo Único. Em caso de desistência, as entidades partícipes apresentarão aviso prévio
e, notificação num prazo não inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 4° As entidades partícipes poderão ter, em contrapartida pelo Poder Público, os
seguintes direitos:
I - autorização do Poder Público para aposição de placas, cartaz ou qualquer outra forma
que garanta a livre divulgação da participação da entidade na obra realizada;
11 -dedução no pagamento de tributos municipais, como forma de incentivo fiscal, disposto
em regulamento.
Am. S° As parcerias estabelecidas entre a administração pública municipal e os entes
particu]ares não terão natureza contratual, e consistirão em acordo de interesses recíprocos que
beneficiem os habitantes do Município.
Art. 6° Na instituição de parceria, será constituída Comissão Diretora com representantes'
nomeados pelo Prefeito e com representantes das entidades particulares conveniadas, com o
objetivo de responsabilizar-se pela execução das atividades a serem realizadas.
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Prefeitui.a Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
rt. 7° 0 Executivo Municipal adotará todas as providências necessárias para a plena
J _ _ , T . aplicação desta Lei, assegurando ainda a plena divulgação, na imprensa oficial, dos termos do
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convênio
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Ubá,MG, 28 de dezembro de 1998.
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