norma nº 2864/1999

Pr®ff®§tura Municipal de Ubá
lJSTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.864, DE 11.01.99
Dispõe sobre permuta de área pertencente a
Uüsses deLu.cca, por obras e serriços de
infra-estrutura, e contém outras dísposições.
0 Povo do MunicípÊo de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
Sanciono a seguinte Lei:
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Art. fl° Fica o Execuiivo Municipal autorizado a receber, em forma, de permuta, uma área
pertencente a Ulisses de Lucca, com lo.222,71m2 (dez mil, duzentos e vinte e dois metros e setenta
e um centímetros quadrados), caracterizada como área remanescente 02, do loteamento urbano
"Bairro Universitário".
Art. 2° Fica o Exe(;utivo Municipal, em contrapartida, autorizado a executar, às suas
experi.Sas, as seguintes obras de infi.a-estrutura no loteamento urbano `Bairro Universitário":
I - 1.220m (mil e duzentos e vinte metros) de rede de captação de esgotamento sanitário;
11 - 1.220m (mil e duzentos e vinte metros) de rede de distribuição de água;
111 -rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública (50 postes);
IV -Terraplanagem (aproximadamente 150 horas de trator).
Parágrafo Úmicoo As obras e serviços de que trata este artigo serão executados até 3] de
dezembro de 1999.
Art. 3° Fica o Executivo Municipal, de posse da área de terreno mencionada no art. 1°,
autorizado a doá-1a à Universidade Presidente Antônio Carlos - UNHAC, para nela edificar a sede
própria da Faculdade de Gências Jurídicas e Sociais de Ubá.
§ 1° A área de terren® doada reverterá ao patrimônio público do Município de Ubá, com as
obras e benfeitorias que nela venham a existir, se a donatária lhe der destinação diversa da contida
no capcff deste artigo ou Se não concluir a edificação pretendida, num prazo de 36 (trinta e seis)
meses, contado a partir da data da lavratura da escritura de doação.
Ar¢. 4° - VETAD®o
Parágrafo Únicoo V`ETADO.
Pr©f®i%ui.a Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° As despesas para atender ao disposto no art. 2° correrão à conta de dotações próprias
do Orçamento Municipal.
Ar¢. 6° Revogam-se a§à disposições em contrário.
Ari. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG 11 de janeiro de 1999.
Hbj . -
Prefeito de Ubá
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