norma nº 2860/1998

V
EE
Prefeitura Munioipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.860, DE 28.12.98
Altera. dispositivos_ da Lei 2.774, de 08/12/97, que "cría
e_s_tacionamento de emergêncía no Município-de Ubá e
dá outras providências".
0 Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu riome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. i° 0 Parágrafo 1°, do Art. 1°, da Lei 2.774, de 08/12/97, que "cria estacionamento de
emergência no Município de Ubá e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.10 (...)
Parágrafo 1° -0 tempo de estacionamento permiiido não será superior a 10 (dez)
minutos.
Art. 2° Acrescenta o seguinte Parágrafo ao Art. 1° da Lei 2.774, de 08/12/97:
"Art.10 (...)
Pa,rágr?fo r -O_veícu]o ao utilizar o estabelecido pela presente Lei, deverá ser Mantido com as luzes de emergência (piscafllerta; ligaãas.
Ari. 3° Acrescenta o artigo que segue à Lei 2.774, de 08/12/97:
A_rt..:f `A_ _Prefejtura Municipal de Ubá fica autoriza{h a firmar convênio com a
Polícia Militar de Minas Gerais para o fiel cumprimento do -disposto nesta Lel.
Art. 4° Pemanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei 2.774.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de dezembro de 1998.
Prefeito de Ubá