norma nº 2858/1998

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0 Povo do
sanciono a seguinte
Prefeitura Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.858, DE 28.12.98
£u.toriã.a o Município de Ubá a adqu.irir, por doação,
f`íaFa. de t_erreno pertencente aos ;uces:;res de 'Jo;é
Mariins de Oliveira, nesta cidade.
Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
Lei:
Am. P Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doação, dos sucessores de José
Manins de Oliveira, uma faixa de terreno com extensão de aproximadamente 370 (trezentos e
setenta)metros,apartirdofmaldaRuaXVdeNovembro,atéaAv.Dr.ÂngeloPorto.
Art.2°AfaixadeterrenodequetrataoartigoanteriorseráutilizadapeloMunicípioparao
alargamentodaviapúblicadolocalconhecidocomo`MorrodasTrêsPorteiras"edaviadeacesso
ao Bairro Palmeiras.
Aü3°0Municípioseencarregaráderealizarasobraseserviçosdecontençãodeencostas
nos cortes surgidos com o alargamento da via pública.
§ 1° As obras e serviços mencionados neste artigo compreenderão o plantio de gHama nos
cortes e encostas, captação de águas pluviais e construção de cercas, a fim de que a área de terras
remanescente, de propriedade dos doadores, não reste prejudicada.
§2°APrefeiturapoderáexecutaracesso(s)parafiituroloteamentodaárearemanescente,se
do interesse dos doadores, manifestado no temo de escritura.
§3°Asobraseserviçosdequetrataos§§1°e2°nãoimplicarãoemquaisquerônuspara
os doadores, que ficarão isentos do pagamento da contribuição de melhoria, bem con]o do
pagamentodospreçospúblicosqueporventuravenhamaincidirsobretaisobraseserviços.
Art. 4° A doação de que trata esta lei será fomalizada por escritura pública, pela qual os
cioadorestransferirãoaopatrimôniopúblicomunicipalasáreasdeterrasnecessáriasaoalargamento
da via de que trata o artigo 2°, com as dimensões que forem fixadas pelo setor competefite da
PrefeituraMunicipaldeUbáepelosdoadores,tendoemvistaafinalidadedadoação.
Ari5°Asdespesasdecorrentesd.a.execuçãodestaLeicorrerãoàcontadedotaçõespróprias
do orçamento municipal.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de dezembro de 1998.
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