norma nº 4369/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
LEINº 4.369, DE 26 DE ABRIL DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$26.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2016, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2016, no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), recurso oriundo da
Secretaria Estadual de Saúde — SES/MG, para realização de despesas com a Contribuição à
FHEMIG/Casa de Saúde Padre Damião, destinado a implantação dos leitos de saúde mental,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 Implantação dos Leitos de Saúde Mental na FHEMIG/Casa de
Saúde Padre Damião
3350 41 Contribuições
VALOR: R$ 26.000,00
FONTE: CONVSA
Art, 2º, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 305 1316 2.123 Manutenção Atividades Seção de Vigilância Epidemiológica
Ambiental
3190 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Ficha: 0867 — Valor - R$ 26.000,00
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le H
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º. Fica o Poder Executivo também, autorizado a repassar o recurso de
R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), para realização de despesas indicada no artigo 1º, à
FHEMIG/Casa de Saúde Padre Damião.
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 26 de abril de 2016.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/04/2016