norma nº 4383/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.383, DE 11 DE MAIO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), JUNTO
AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO COM
RECURSO ORIUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2016, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), recursos oriundos do
Ministério da Saúde, destinado a custeio, para aquisição de Material, Bem ou Serviço Para
Distribuição Gratuita, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde,
conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10303 1315 2.096 Manutenção Atividades da Seção de Assistência Farmacêutica
3390 32 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
VALOR: R$ 59.000,00
Fonte: BLAFB
Art. 2º, Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10305 13162.123 Manutenção Atividades Seção Vigilância Epidemiológica
Ambiental
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Ficha: 0867 Valor - R$ 59.000,00
DB...
so : PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 3º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 4 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº, 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 11 de maio de 2016
o
G
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/05/2016
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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