norma nº 4384/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,384, DE 11 DE MAIO DE 2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBÁ A SUPLEMENTAR
SUBVENÇÃO SOCIAL CONCEDIDA AO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS, ASSIM COMO A
CONCEDER-LHE NOVO AUXÍLIO FINANCEIRO, E CONTÉM
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 36.669,04 (trinta e
seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), no presente exercício, a
subvenção social concedida ao Departamento de Assistência Social João de Freitas,
consubstanciada no Convênio nº 14/2016, de 25 de fevereiro de 2016, celebrado com
fundamento na Lei Municipal 4.358, de 2016.
Art, 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício,
Auxílio Financeiro ao Departamento de Assistência Social João de Freitas, no valor de R$
2.389,98 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), destinado à
aquisição de equipamentos de natureza permanente para utilização por usuários com
necessidades especiais, no âmbito da Casa da Criança/Abrigo de Pequeno Porte.
Art, 3º, As despesas para a execução da presente lei correrão à conta de dotações
consignadas no Orçamento Municipal e eventuais créditos adicionais.
Art, 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 11 de maio de 2016.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/05/2016
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