norma nº 4389/2016

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no 8 8º do
Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá,
PROMULGO a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL Nº 4.389, de 10 de junho de 2016.
“Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834,
de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a
reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos
Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras
providências”
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal nº 3,834, de 11 de fevereiro de
2010 que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação
aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 298,81
(duzentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos) para todos os
Servidores da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 2º . Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
VEREAD
Présidente da Câmara
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.