norma nº 4402/2016

O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no § 8º do Artigo 84 
da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a 
seguinte Lei: 
Revogada pela Lei 4.556 – DO‐e de 21/06/2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.402, de 21 de julho de 2016. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento municipal no valor de R$ 41.660,00, no âmbito do 
Fundo Municipal de Assistência Social, para o desenvolvimento 
do Programa Acessuas Trabalho, e contém outras disposições. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 41.660,00 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta 
reais),no âmbito Fundo Municipal de Assistência Social, destinado a despesas com o 
desenvolvimento do Programa Acessuas Trabalho, com a seguinte especificação básica: 
02 Prefeitura Municipal de Ubá 
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
06 Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
1309 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses 
2.430 Manutenção do Programa Acessuas Trabalho 
Fonte: FNAS 
335043 Subvenções Sociais – R$ 41.660,00 
 
Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito adicional previsto no artigo 1º., fica 
o Poder Executivo autorizado a efetuar a anulação parcial da seguinte dotação: 
02 09 06 08 244 1309 2.430 339036 F-2190 – R$ 34.000,00 
02 09 06 08 244 1309 2.430 339047 F-2192 – R$ 7.660,00 
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do 
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por 
Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha). 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias 
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, 
incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. 
Art. 5º. Para o desenvolvimento das ações previstas no âmbito do Programa 
Acessuas Trabalho, fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos previstos 
nesta lei, no limite de R$ 41.660,00 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta reais), ao 
SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 
Presidente da Câmara