norma nº 2872/1999

Prefeitura Ivlunicipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.872, de 12.04.99
Disp6e sobre a publicidade do funcionamento do Conselho
Municipal de Sedde e di outras providincias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° As sess6es do Conselho Municipal de Satde sao ptiblicas e as suas atas
deverao ser publicadas no Orgfo Oficial do Municipio.
Art. 2° 0 prazo para a publicagao das atas devera obedecer ao intervalo maximo
de quinze dias a contar da data da realizacao da sessao, sendo o encaminhamento das
providencias de responsabilidade do Presidente do Conselho Municipal de Satde.
Parfgrafo Unico. Salvo motivo excepcional, devidamente comprovado aos
Conselheiros, o nao cumprimento do disposto no caput deste artigo importara em
responsabilidade administrativa da autoridade acima referida, com pena de destituic5o da
funcao por parte de maioria absoluta. do referi`do Colegiado, a ser apurada em
procedimento interno do Conselho, ficando assegurada a ampla defesa.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic6es em contrario.
Uba,MG,12deAbril-de 1999 -`L
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