norma nº 2898/1999

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 2.898, de 15.06.99
Dispdes sobre a abertura de cr6dito especial ao Orqumento vigeute,
no Gmbito da Secretaria Municipal de Edrcapao e Cultura.
0 Povo do Minicipio de UbS por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Especial ao Orgamento
vigente, no ambito da Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura, no limite de
R$11.942,02 (omze mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos).
Art.2° 0 Credito Especial de que trata o artigo anterior sera utilizado,
exclusivamente, para acorrer as despesas com a aquisig5o de livros para compor a
biblioteca das Faculdades Integradas de UbS a serem instaladas e mantidas pela
Associapao Educacional "Governador Ozanam Coelho" S/C Ltda, com os cursos
superiores de Comunicagao Social, Ciencia da Computap5o e Educa9ao Fisica.
Art.3 0s recursos para atender a abertura do Credito Espeeial de que trata o art. 1°
sao os dispostos no art. 43, Paragrafo 1°, incisos I,11 e IH, da Lei Federal 4.320, de 17 de
mar9o de 1964, e ou da reserva de conting6ncia instituida pela Lei Municipal 1328 de 03
de Dezembro de 1979. thL
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° Revogam-se as disposig6es em contririo.
Uba,MG,15 dejunho de 1999.
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