norma nº 3763/2009

LEI N°. 3.763, DE 23 DE JUNIIO DE 2009
Autorian o Poder Executivo a contratar fi:nancianento junto ao
Banco Naciorral de Desenvoivimento Econ6mico e Social -
BNDES, atrav6s de Caixa Econ6mica Federal, ra qunlidede
de Mandatdrio, a oferecer garantias, a abrir cr6ditos especiais
ao orgamer[to vigertte e dd outras providencias.
0 povo do Municfpio de Uba por seus representantes. decretou, e eu, em seu none, sanciono
a seguinte Lei:
Art. Ju. Fica o Poder Executivo antorizado a contratar e garantir financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econ6mico e Social - BNDES, atravds da Caixa Econ6mica
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nomias do BNDES e as condie6es especfficas aprovadas pelo BNDES para a operagiv.
Par4grafo bnico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serao
obrigatorianiente aplicados na execngao de prQjeto integrante do PMAT - Ptograma de
Modernizapao da Administrag5o Tributata e da Gesfao dos Setores Sociais Bdsicos, do BNDES.
Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operaeao de cr6dito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia. em carater inevogavel e irretratavel, a modo pro
so/vcndo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea `fo", e par4grafo 30. da
Coustituicao Federal, ou outros recursos que, com identica finalidade, venham a substituf-los.
§ 10. Para a efetivapao da cessao ou vinoulapao em garantia dos recursos previstos no caput
deste artigo, fica a Caixa Econ6mica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou
vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessatos a amortizapao da divida nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessfo. ou ao pagamento dos d6bitos vencidos e nao
pagos, em caso de vinculapfro.
§ 2°. Na hip6tese de insuficiencia dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
autorizado a vincular, mediante pr6via aceitapfo do BNDES, outros recursos para assegurar o
u paganento das obrigap6es financeiras deconentes do contrato celebrado.
§ 3°. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas mos montantes
necessatos a amortizapao da divida mos prazos contratualmente estipulados, para cada urn dos
exercictos financeiros em que se efetuar as amortizap6es de principal, juros e encargos da divida, ate
o seu pagamento final.
Art. 3°. Os recursos provenientes da operapfo de ciedito objeto do financiamento serao
cousignados como receita no orgamento ou em crantos adicionais.
ParSgrafo Unico. Fica o Poder Executivo autorizado a al]rir crfedito especial ao Ongamento
Municipal de 2009, para alocapao de recursos provenientes da presente operacao de credito, no valor
de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta nil reais), nas seguintes dotap6es oreamentatas:
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Software e hardware de informatica - Recursos do BNDES - PMAT
4490 52 - Equipamentos e Material Permanente ................................
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2co.on,oco
Software e hardware de informatica - contrapartida ao PMAT
4490 52 - Equipamentos e Material Permanente ....................................................... 20.OcO,00
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Capacitapao de Recursos Hunanos - Recursos BNDES - PMAT
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4490 39 - Outros servigos de Terceiros pessoa Jun`dica ............................................ 70.000,00
Capacitapao de Recursos Humanos - Contrapartida ao PMAT
4490 39 -Outros Servicos de Terceiros Pessoa ca ...................................................... 7.000,{X)
Servieos T6cnicos Especializados - Recursos BNDES - PMAT
4490 39 - Outros Servieos de Terceiros Pessoa Jun`dica ......................................... 200.000,00
4490 36 - Outros Servieos de Terceiros Pessoa Ffsica .............................................. 50.000,00
Servigo T6cnico Especializado - Contraparida ao PMAT
4490 39 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Jun'dica ........................................ 20.000,00
4490 36 -Outros Servieos de Terceiros -Pessoa Ffsica ............................................. 5.000,00
Equipamento de Apoio a Operapao e Fiscalizapao - Recursos BNDES PMAT
4490 52 - Equipamentos e Material permanente ....................................................... 50.OcO,00
Equipamento de Apoio a operaeao e Fiscalizapao - Contrapartida ao PMAT
4490 52 -Equipamentos e Material pemanente ......................................................... 5.OcO,00
Infraestrutura Fisica - Recurso BNDES
4490 51 - Obras e instalap6es ................................................................................. 130.000,00
Infraestrutura Fisica - Contrapartida ao PMAT
4490 51 - Obras e Instalap6es .......................... ..............13.000,00
Art. 4°. 0 ongamento do Municfpio consignari, anualmente, os recursos necessatos ao
atendimento da contrapar(ida financeira do Municipio no Projeto e das despesas relativas a
amortizapao do principal, juros e demais encargos decomentes da operaeao de credito autorizada por
esta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao. revogadas as disposigdes em
contrdio.
Uba, MG, 23 de junho de 2009.
EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho B aiao)
Prefeito de Uba