| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2009 |
| Date | 2009-06-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para manutenção do transporte escolar dos alunos do ensino médio e da Educação de Jovens e Adultos - EJA, e contém outras disposições. |
| native_id | 3740 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA ESTAD0 DE MINAS GERAIS GABINFTE DO PRl±Hil'10 IjEI N®. 3.766, DE 24 DE JUNI0 DE 2009 Aiitorfea a aberl:ura de erthlo especial ao or€cbrnendo rrwicipal, no fimbito dr SecretaTto M:tLrlieipal de EchLcapGo. pare moniteng6o do transporte escolgr dos al:Imos do ertsino rviedio e de Educapfio de JcriieTls e AdrLtas - EJA, e cond6m outran dsposi¢6es. 0 po`'o do Munieipio de Uhi3 por seus representsLntes, decrcou, e c`) em seu none, sanciono a seguinte Lri : Art. 1°, Fica o Poder Exeeutivo ailtorizado a ahir cl€dito eapecial ao orcanento mLricipal de 2009, no Jimite de R$256,500,cO (dtlzentos e cinqinta e seis nil e qrinhentos rears). para a manutengao do tlanaporie escolar dos alunos do ensino m6dio e da Educapeo de Jovens e Adultos - ETAAIL 2°. as recluses oxpanentarios papa abertlm do cTedito especial de que tin a at I a. sao os mgncionados no art. 43, § 1°., incisos I, n e HL da Ira Federal 4.320, de 17 de margo de 1064. Arl 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua piil]licapeo. fDVMf24deEEE8%o rvalinho Baifo) prdctto de uba