| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2009 |
| Date | 2009-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao orçamento vigente, para celebração de convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
| native_id | 3741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito I.H N.. 3.767, DE 24 DE ]urmo DE 2009 Autoriza o Poder Exec\dii7o a abrir cT6ditos eapecials co ongmaerdo vigerde, pcura celebrap6o de corriier[io corri a Ministdrio Pthlico do Eslado de .Minos Gerais. e dd outras pTovidencias_ 0 povo do Muricipio de UbS por sells represedandes, deeretou, e et] em scu none, sanciono a seguinte Lei: Art. I °. Fica o Poder Exerurivo autorizado a abir cl€dito especial ao oxpanento municinal de 2009, zro limitE: de R$12.798,cO (doze nil, sgtecenlos e noventa e oito rears), para atender a deapesas com a celebrap5o de con+.enio com o Minisrfuo Pthlieo do Estado de Minas Gerais, nas seg`rfues dctaife orquentds: 020501 14 422 0cO7 2.342 4490 52 Flcm- 249 1 14 422 0cO7 2.343 4490 52 Proftitim Municipal de Uhi - Secretina Mtmicipal de Plan¢anenso Aqirisie5o de eq`ripanemos e mrfuais para modernizapeo do coNDEcoN - R-o Ministdio pribiico EqripanentoeMalerialPclmanente Rslo.238,40 Comaparida papa aquisigfro de eqtripamentas e matedais papa modrfuzapao do CONDECON. Eq`ripamento e Matchal Permanede FICHA: 2492 RS2.559,60 Arfu 2°. as ieeLusos papa atender ao disposto no am la. sac as diapstos no at 43, § la. intisos I 11 e Ill, da Ld Federal 4.320, de 17 de marpe de 1964. AIL 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sira pubricapeo. Uhi, MG, 24 de jimho de 2009. DO BAIA0 ALBINO fvedinho Baifo) Prefeito de LJbi PRACA SAD JANUARIO. 238 1EL Q2) 3639J5101 e TELJFA}C q2) 3539el07 -CEP 3650o000 ihnwwii.uha.rTn.gg±_.bT ermaa: Dnsteifura@_IIba.mq,atw.tr