| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação Beneficente Católica e dá outras providências. |
| native_id | 3748 |
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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI N°® 3.773, DE 07 DE JULH0 DE 2009
ALitoriza o Poder Executivo {1 conceLlel. .silh\`eli{c-tti `+c)ciill [t
Associa€do Beneficente Ca[6licci. e dd oit(rcis pl.ovidenci{I`s.
0 po\.`o do Municipio de Uba. por seus representantes. decretou. e eu. em seu noine. sanci`)no
a segiLinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subven¢ao social a Assiicia+`ao
Beneficente Cat6lica. no limite de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos especiais ao or¢amento inunicipal
de 2009. no limite de R$ 270.000.00 (duzentos e setenta mil reais). visando a aten.der ao disposto Ilo
art. 1°. utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43. § 1°. incisos I.11 e Ill. da Lei Federal 4.32().
ile 17 de mar¢o de 1964.
All. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Uba. MG. 07 de julho de 2009.
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u
EDVALDO BAIAO ALBINO
(Vadinho Baiao)
Pi.efeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TELIfAX: (32) 3539€107 -CEP 36500-000
}4Q4ev.uba.rna.aov.br e-mail: Drefeitura@uba.rna.qov.br