norma nº 4431/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre reserva de vagas para veículos de
pessoas idosas nos estacionamentos públicos
do Município de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva permanente, para o estacionamento
de veículos conduzidos ou que estejam fazendo o transporte de pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, de cinco por cento das vagas existentes nos estacionamentos
públicos deste Município, conforme determina o art. 41 da Lei 10.741/03 e a Resolução
303/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Parágrafo único. Considera-se pessoa idosa, para efeitos desta Lei, a pessoa com idade
igual ou superior a sessenta anos.
Art, 2º, Na consecução desta Lei, a pessoa idosa terá direito às vagas reservadas mediante
a apresentação da credencial autorizativa, definida pela Resolução 303/2008 do CONTRAN e
emitida pelo órgão de trânsito competente do Município.
Parágrafo único. A credencial a que se refere o artigo segundo será renovada anualmente,
devendo seguir o modelo previsto na Resolução 303/2008 do CONTRAN, não podendo em
hipótese alguma, exigir a placa do veículo do idoso para sua emissão.
Art, 3º, Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata esta Resolução deverão
exibir a credencial a que se refere o art. 2º sobre o painel do veículo, com a frente voltada para
cima,
Art, 4º. As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos de apoio aos idosos poderão criar
um cadastro de seus associados beneficiários e enviar para o órgão de trânsito responsável pela
emissão da credencial no município.
Art. 5º, As vagas reservadas aos veículos das pessoas idosas deverão ser posicionadas
sempre de forma a garantir-lhes a maior comodidade e segurança, de fácil acesso e
identificadas conforme modelo proposto pela Resolução 303/2008 do CONTRAN,
Art. 6º O cômputo de cinco por cento das vagas será calculado por quadra de
estacionamento, quando houver, preferencialmente demarcada no solo e sinalizada nos pontos
equidistantes dos extremos.
S,.
X E PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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Cuidando de Ubá cons Carinho
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Art. 7º. Nos pontos equidistantes dos extremos deverá conter placas alertando sobre a
infração prevista no inciso XVII do art. 181, da Leinº 9.503/97 quando da utilização das vagas
por pessoas não idosas.
Art. 8º, Na emissão da credencial autorizativa para estacionamento na vaga pata idoso, não
será cobrado nenhuma taxa para a confecção do documento, devendo apenas haver a
comprovação da idade por meio da apresentação da carteira de identidade para a sua emissão.
Parágrafo único. A credencial autorizativa para o estacionamento na vaga de idoso deverá
ser entregue no prazo máximo de 10 dias contados da entrada da solicitação no órgão
competente.
Art, 9º. A autorização prevista no art. 2º desta Lei poderá ser suspensa ou cassada, a
qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes
irregularidades na credencial:
I—uso de cópia, efetuada por qualquer processo:
IH — rasurada ou falsificada; e
HI — em desacordo com as disposições contidas na Resolução 303/2008 do CONTRAN,
Art. 10, O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa
dias a partir da publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 05 de dezembro de 2016.
EDVAELDO-BATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 08/12/2016
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