norma nº 4430/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.430, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a tabela constante do art. 3º da Lei 3.631, de 18 de
setembro de 2007. Dispõe sobre a contribuição suplementar
do Município de Ubá (MG) para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Ubá (MG), e dá outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A tabela constante do art. 3º. da Lei Municipal 3.631, de 18 de setembro de 2007,
que “ dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá (MG) para o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras
providências”, passa a ser a que segue:
Ano Alíquota
2016 21,92%
2017 22,69%
2018 23,45%
2019 24,22%
2020 24,98%
2021 25,15%
2022 a 2041 26,52%
Art. 2º, Excepcionalmente no ano de 2016, o valor estabelecido na legislação municipal
para amortização do déficit atuarial, tendo por base as alíquotas estabelecidas pela lei municipal
3.631, de 2007, com a redação dada pela presente lei, poderá ser parcialmente pago em parcelas
mensais e complementado com aporte anual, devendo a totalidade do repasse, cobrindo todo o
valor correspondente às alíquotas dos meses de janeiro a dezembro de 2016, mais o aporte anual
complementar, ser efetuado até 30 de dezembro de 2016.
Art. 3º. Revoga-se o art. 4º da Lei Municipal 3.631, de 18 de setembro de 2007.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2016.
Ubá, MG, 05 de dezembro de 2016.
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E aião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/12/2016