norma nº 4432/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4,432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR,
MEDIANTE PERMUTA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECÍFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, os
seguintes imóveis integrantes do Patrimônio Público Municipal: uma área de equipamentos
comunitários medindo 3.905,99 m2 e outra denominada de área verde medindo 5.331,07 m2,
medindo somadas um total de 9.237,06 m2.
81º. Os imóveis descritos no caput deste são oriundos do “Loteamento Belvedere”,
localizado à Avenida Quintino Poggiali, Zona do Eixo Rodoviário, nesta cidade, de propriedade
de MT INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,, e aprovado
pelo Decreto nº 5.800, de 29 de fevereiro de 2016.
82º. Os imóveis descritos no caput deste foram avaliados em R$ 38.212,65 (trinta e oito
mil, duzentos e doze reais, sessenta e cinco centay k : :
fins tributários de Imóveis do Município de Ubá.
Art, 2º, A permuta de que trata o art. 1º desta Lei se dará por outro imóvel, este de
propriedade de MT INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.598.731/0001-22, estabelecida à
rua Narciso Michelli, 81, Jardim Alves do Vale, Ubá-MG, constituído de um terreno
denominado “A”, com área total de 11.693,98 m2, situado no Loteamento Alto do Ipê, nesta
cidade, com as seguintes metragens e confrontações: 144,07 metros com área de equipamentos
comunitários do loteamento Vale do Ipê; 61,03 metros e mais 26,29 metros com a área
institucional; 08,14 metros com a Rua G; 06,96 metros com a lateral direita do lote 17 da quadra
G; 64,07 metros com os fundos dos lotes 17,18,19,20,21 e 22 da quadra G; 148,47 metros com
área remanescente B e 119,12 metros com a área remanescente do loteamento Vale do Ipê,
matrícula 31,438, livro 2, do CRI de Ubá, conforme escritura e projetos elaborados pelo
Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçalves — CREA (MG) 20.587/D.
Parágrafo único, O imóvel descrito no caput deste foi avaliado em R$ 45.796,23
(quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais, vinte e três centavos), de acordo com a
planta de valores para fins tributários de Imóveis do Município de Ubá.
O)
SPC: PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA CEP 36500-000 wynw.uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 3º. O imóvel a ser adquirido por intermédio da permuta ora autorizada será
incorporado ao patrimônio do Município de Ubá, para fins de prolongamento da Rua “G”,
melhorando seu retorno e do remembramento das áreas institucionais dos loteamentos “Vale do
Ipê” e “Alto do Ipê”, proporcionando com a unificação uma área maior, possibilitando um
melhor aproveitamento das áreas públicas dos dois bairros.
Art, 4º. A efetivação da permuta fica condicionada à finalização da regularização
registral do “Loteamento Belvedere”, localizado à Avenida Quintino Poggiali, Rodovia Ubá-
Visconde do Rio Branco, nesta cidade, de propriedade de MT INCORPORAÇÃO DE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA,
Art. 5º, As despesas com emolumentos cartoriais advindos da permuta ora autorizada por
esta Lei serão arcadas pelos permutantes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 20 de dezembro de 2016
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 22/12/2016
so X PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA CEP 36500-000 ww. uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho