norma nº 3819/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinefe do Prefeito
LEI NO. 3.762, DE 23 DE Tul`rmo DE 2OO9
Ardoriza o Poder EeaLti\7o a cordratar financianenlo jurfuo ao
Banco NacioTlal de Desert.rohTimendo Econ6mico e Social ~
BNDES, atrctir6s do Banco do Brasil. no drbito do Prograrra de
lriterven€6es Viif roes - PnovIAS. a Oferecer garanzias, a abrir
cT6dilas eapeciois ao orcanerd[o vigeme e ch outran
provideacias.
0 povo do Municipio de Ub4 por seus rcpresentames, decrfuotL e et) em sea none, sanciono
a seguinte Lei :
Art. 1°. Fica o roder Exectrfuo autorizado a condEam e gandir financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econ6mico e Social - BNDES, am:vts do Banco do Brasil S/A. ate o
Limits de R$3.000.000,00 (tr€s milhoes de reais), observadas as diaposig6es legais e coillmiais cm
vigor para corfutag5o de opelap6es de cl€dito do Proglana de Intervenq6es Viirias -PROVIAS.
Paragrafo Ohico. Os realrsos resutanfes do financiaDrento autolindo neste artigo serio
ohigatcirianente apficados na aquisig5o de mfiqiinas e equipameHtos, no imbito do Programa de
lnterveng6es Viirias -PROVIAS, mos oemos da Resoliip5o n®, 3.6887 de ]9/02#009, do Consemo
Monctario Nacional,
Art. 2°. Para garantia do principal e encargos da operapao de credito, fica o Poder Exectrivo
airfuzado a oeder ou vincular em garantia, em cariter irl€voginrel e i±1alreL, as receitas a que se
referrm os artigos 158 e 159, inciso I, aLha "b", e paligrafo 3°, da Constitui¢@o Federal, ou outros
zeeiusos que, con idinfica finalidede, venhan a substitri-lan.
Parigrafo theo. Papa a efedvagiv da oess5o ou vinc`ilap5o en garanda dos recusos previstos
no cqutr des8e artigo, fica o Banco do Brasil S/A aitorizado a transfchr os reeursos cedidos ou
vinculados a coma e ordem do BNDES, mos montantes necessiro§ i anordzapao da divida nos
prazos contranialmente estipiilados, eni caso de cessao. ou ao pagamento dos dgbitos venridos e rfeo
pngas:' en caso de vinculapeo.
Ar(. 3t;. 0 Poder Exec`Jti`/o firs cnxpenho das despees, mos montames necessdies a
amortizapao da divida nus praros contTat]almcute giviledos, para cada urn dos exercicios
finaneefros en que..se efeniar as aniorizap6es do principal juros e eDcangos da divida, arfe o seu
pagamento fed.
Art. 4°. Os reeursos provenienees da Operaf5o de Cr6dito objeto do financianento, serfo
consignados como receita no olqumento ou em Cleditos adicionais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE ENAS GERAIS
Gabinete do PTofeito
Art. 5°. 0 orquemo do Munictpio consignari anuaLDnente, os reeursos neeessatos ao
atendinmto das despesas relatvas a anortizacao do principal, jims e denals -gos deeorren[cs
da qperap5o de oredito autori2nda por es&aL Ira
Art. 6°. Fica o Poder Execirivo ailtorizalo a abrir crfeditos especiris ao or¥amento vigente ate
o limite de RS3.000.000,00 (ifes milli6es de reais) destinados a cobrir despesas com aquisi¢to de
maq`rinas e equipalnenlos.
Art. 7D. Cts recursos irilizados para a abernm dos Cr€ditos Especiais. s5o os reeursos de
orap6es de crfeditos aLztorizados poe esta ld
AIL 8a. Esta ljei entrari en vigor na data de sua pruncagiv.
Uba, MG, 23 de junho de 2009.
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rvalinho Baiao)
Pteffro de LJba