| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2009 |
| Date | 2009-06-24 |
| Ementa | Altera a forma de pagamento e concede desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única, no exercício de 2009, e contpem outras disposições. |
| native_id | 3763 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI N®. 3.769, DE 24 DE .urmo DE 2009 Altera a i;orma de pagctrnato e corusede descordo cos contrib\Lirttes que optarem pelo pagcunerdo do lpTU - 1mposto PTediaL e TerritoriL]l Urbane em parcele inica no exercfcio de 2009. e cordch ondras disposi£6es. 0 povo do Municipio de Ubi, por sells lxpresentades, deerctor) e ei[ en sell none. sanciono a seguinte Lei: Arl 1°. Excepcionalmente no exercicio fiscal de 2009, o paganento do IPTU - Imposto Predial e Tedtorial Urdano poderi ser efed]ado en ate 06 (seis) pacelas lnensais, veDciveis no dia yinte dos meses de julho a dezenbTo. Parigrafo ¢nieo. A data de veneinemo sera transfchda pa[a o primeiro cia tail posterior. quando ocorrer en sihado: domingo, feTiado ou dia de pouto facultalvo deeretado no munia'pio. Art 2°. Os oontribuintes que optarun pelo pagamento de FTru do exercicio de 2009 em parcela drica, farfojus a desconto no§ segiiinbes pe[centtiais e datas: I - 40% (quarenta por canto) de desconto pala paganenro a vista aft a dia 28 de agosfo de 2009; n - 30% (trinta por ceuto) de descouto papa paganento a vista ate o dia 30 de outubro de 2009; in -20% (.vinte por cento) de desconto para paganento a vista ate o dia 21 de dezcmbro de 2009. AIL 30. Esta ljei enm em vigor in data de sua pubHcapso. Utfa, MG, 24 de junho de 2009. dBE5- ~ EDVALD0 BAIAO ALBINO rvadfro Bai5o) Prefeito de Uba FRACA SA0 JANUARIO. 238 TEL (32) 35396101 e TELJFA>t C2) 3539J=107 -CEP 36500000 !±caolll.uba.rTa_anr.br ermail.- DrefrfuLra©iilbaina.ocni.bT