| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3775 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal de 2009, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e contém outras disposições. |
| native_id | 3764 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI N°. 3.775. DE 15 DE JULHO DE 2009 Autoriza a abertura de Credito Especial ao Orgamento Municipal de 2009, no ambito do Fundo Municipal dos Direitos da Crian?a e do Adolescente, e cont6m outras disposig6es u 0 povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou. e eu, em seu nome. sanciono a seguinte Lei. Art 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao or?amento municipal de 2009. no ambito do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, no limite de R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta reais), para atender a transferencia de recursos do Governo do Estado de Minas Gerais, por intermedio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e contrapartida municipal. para manutengao de ag6es de abrigo de pequeno porte no Municipio. Art. 2°. Os recursos para atender a abertura do cr6dito especial de que trata o art 1° sao os dispostos no art. 43, § 1°., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 1964. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Uba,MG,15 de julho de 2009 rf±r-- EDVALDO BAIAO ALBINO (Vadinho Baiao) Prefeito de Uba PF`ACA SAO jANUARIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e TEIJFAX: (32) 3539ralo7 -CEP 365oo-ooo y¥!Nw.uba.ma`aov.br e-mail: pl-efeitLlra@uba.mq.qov.br