| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal 2.037, de 08 de fevereiro de 1990, que dispões sobre a concessão de Bolsas de Estudo a Servidores Públicos Municipais. |
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Prefeitura Municipal de UB9a ESTADO DE MINAS GERAJS LEI N.° 2.873, DE 12.04.99 Altera a redsgdo do § 1° , do art. 1° , ds Lei Municipal 2.037, de 08 defevereiro de 1990, que disp6e sobre a concessdo de Bolsas de Estudo a Servidores Ptiblicos Municipals. 0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: E= EE Art. |° 0 § ]°, do art. |°, da Lei Municipal 2.037, de 08 de fevereiro de 1990, que "concede Bolsas de Estudo a Servidores Ptiblicos Municipais, e da outras providencias", passa a vigorar com a redacao que segue: ` "Art. IO (...) § 1° As Bolsas de Estudo serdo concedidas at6 urn limite de 40 (quarenta) Bolsas„. Art. 20 Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal 2.037, de 08 de fevereiro de 1990. Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrario. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Uba,MG,12 de abril de 1999. 1`